Author: C031212
Last saved by: Administrador
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1048/2006-035-03-00.6

PROCESSO Nº TST-E-RR-1048/2006-035-03-00.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/vv/jr/l  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO SALARIAL. CURVA DE MATURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, jungido às condições restritivas consagradas no § 6º do artigo 896 da CLT, o recurso de embargos somente resultará viável caso demonstrado: a) contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho; ou b) dissenso jurisprudencial entre Turmas (ou destas com os órgãos uniformizadores) desta alta Corte trabalhista quanto à interpretação de dispositivo constitucional.  Precedentes  da SBDI-I. 3. Inviável, portanto, o conhecimento de recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados não atenderem os requisitos firmados pela jurisprudência desta colenda SBDI-I, na interpretação sistemática do artigo 894, II, c/c o artigo 896, § 6º, ambos do texto consolidado.  Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-1048/2006-035-03-00.6, em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Embargado VICENTE DE PAULO LIMA GRIBEL.

A colenda Sexta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 783/786, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, que tratava do tema “progressão salarial – curva de maturidade – diferenças salariais”.
Inconformada, interpõe a reclamada recurso de embargos às fls. 793/805, com fundamento no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso de revista, transcrevendo arestos para confronto de teses. 
Ao recurso foi apresentada impugnação, às fls. 808/811.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 28/8/2009, conforme certidão lavrada à fl. 787, e as razões recursais protocolizadas em 4/9/2009, à fl. 793. O subscritor das razões recursais encontra-se devidamente habilitado, consoante procuração acostada à fl. 806. Dispensada a reclamada de efetuar o depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como o recolhimento das custas, consoante artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PROGRESSÃO SALARIAL. CURVA DE MATURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS.
A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema em destaque, porquanto não atendidos os requisitos erigidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 784-verso/786: 

O Eg. Tribunal Regional, apreciando o recurso ordinário da reclamada, negou provimento quanto ao presente tema para, mantendo a r. sentença de primeiro grau, condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão salarial intitulada “curva de maturidade”.
Nas razões de recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão salarial intitulada “curva de maturidade”. Aponta violação aos artigos 5º, caput, I, II, XXXVI e LV, 7º, XXX e XXXI, e 37, caput, II e §2º, todos da CF; 2º e 453 da CLT; 53 da Lei n.º 9.784/99; e contrariedade à Súmula 295 e 363 do C. TST e à Súmula 473 do E. STF. Traz arestos ao cotejo de teses.
Sem razão a reclamada.
Inicialmente, registre-se que o presente recurso de revista fora interposto em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser conhecido se demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do que trata o artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, afasta-se, de pronto, a afronta aos arts. 2º e 453 da CLT e 53 da Lei n.º 9.784/99, bem como a divergência jurisprudencial colacionada por meio de arestos paradigmas.
Não se conhece, também, de recurso de revista por contrariedade à Súmula do E. STF, a teor do art. 896 da CLT.
Outrossim, não existe ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do processo AG-AI-157.990-1-SP, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU 12.05.95, já declarou a impossibilidade fática de violação literal e direta do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois a lesão ao referido preceito prescinde de ofensa à norma infraconstitucional, de modo que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexamente, concluir que aquela foi igualmente afrontada.
Em relação à Súmula n.º 295 do C. TST, esta encontra-se cancelada pela Resolução n.º 152/2008. Já no que se refere à Súmula n.º 363, verifica-se a impertinência, não só porque o D. Juízo a quo não apreciou o presente tema sob esse enfoque, tampouco foram opostos embargos de declaração pela reclamada com esse fim, como também pela inexistência de qualquer debate sobre  nulidade do contrato de trabalho. 
No mais, constata-se que o Eg. Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante foi admitido em 15/06/1960 e que, muito embora tenha se aposentado voluntariamente, continuou prestando serviços para a reclamada. Sustenta que, por orientação da Advocacia Geral da União, todos os empregados aposentados de estatais que ainda prestavam serviços a elas sofreram desligamento. Os empregados da reclamada, então, impetraram mandado de segurança coletivo, cuja liminar, deferida pela 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a sua reintegração. Informou, ainda, que essa demanda ainda encontra-se sub judice.
A partir daí, em 15/12/1995, foi aprovado o PCCS da categoria profissional da EBCT, com vigência retroativa para 01/12/1995. Nesse PCCS, passou-se a prever a progressão salarial correspondente à “curva de maturidade”, cujos critérios deveriam considerar a performance apresentada pelo empregado consoante indicadores objetivos. A sua finalidade era o reposicionamento dos empregados da EBCT, “tendo em vista as inúmeras distorções salariais e funcionais, pelo pagamento de ordenados díspares para situações iguais, e possibilitando a progressão do empregado segundo critérios objetivos” e pautados nos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Todavia, somente em 2001, a Diretoria da reclamada, por meio da REDIR-010/2001, estabeleceu critérios para viabilizar a “curva de maturidade”, o que gerou o relatório DIREC 013-2001. Ficou determinado, aí, que essa progressão salarial seria implementada gradativamente, tendo sido considerado na 1ª fase a experiência profissional apenas dos empregados enquadrados em cargos de nível superior lotados na Administração Central, com total discriminação dos empregados ocupantes de cargo de nível superior das Diretorias Regionais.
A Eg. Corte a quo delimitou, outrossim, que a auditoria da EBCT constatou distorções quando da adoção do método supracitado, tendo havido casos de empregados de nível superior, lotados na Administração Central da EBCT, que se encontravam na última referência salarial e que, mesmo assim, foram beneficiados com reajustes salariais.
Vê-se, portanto, que a finalidade inicial do PCCS, qual seja, eliminar as discrepâncias salariais e funcionais existentes entre empregados com mesmo “tempo de experiência” e em “cargo de nível superior e com perfis profissionais semelhantes”, foi deturpada. Tanto assim que, constatadas essa distorções, foi determinada a sua correção pela própria EBCT, reposicionando-se os empregados beneficiados, aplicando-se a “curva de maturidade” aos empregados lotados nas Diretorias Regionais e determinando-se a restituição dos valores recebidos indevidamente.
O empregado autor da presente reclamação trabalhista, no entanto, não se beneficiou desse último ato de progressão funcional que corrigiu o primeiro, em razão de (segundo a reclamada) não ocupar cargo de nível superior antes de 31/08/1992 e encontrar-se na referência 46.
Tais razões não se sustentam, porém.
Conforme delimitado pelo Eg. Tribunal a quo, o reclamante sempre ocupou cargo de nível superior, cuja nomenclatura, ao longo dos anos, sofreu alteração, bem como jamais atingiu a referência 46. Se assim é, correto, portanto, o v. acórdão regional que, mantendo a r. decisão de primeiro grau, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da progressão salarial intitulada “curva de maturidade”, pois cumpridos pelo empregado os requisitos objetivos necessários. No caso, manter o ato discriminatório da reclamada implicaria em afronta ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal.
Rejeita-se, com isso, a alegação, sustentada pela reclamada, de que o ato administrativo, no qual se funda o empregado para formular seu pleito, encontra-se nulo.
Por derradeiro, quanto à aposentadoria voluntária do reclamante, consigne-se que isso não interferirá no cumprimento dos requisitos necessários à aquisição da pretendida progressão salarial, pois, conforme entendimento consolidado deste C. Tribunal Superior em sua Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-1 do C. TST, “a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação”, situação essa configurada nos presentes autos.
Registre-se, inclusive, que o Eg. Tribunal Regional não fez qualquer delimitação no sentido de que o PCCS exclui a aplicação da “curva de maturidade” aos empregados aposentados espontaneamente que permaneceram prestando serviços à EBCT.
Definido esse quadro fático, não se pode, agora, analisar novamente tais questões, como pretende a recorrente, sob pena de se reexaminar fatos e prova, procedimento inadmissível em sede de instância extraordinária. Incidência da Súmula n.º 126 do C. TST.
Por tudo que foi exposto, os dispositivos apontados como violados restam intactos, assim como inexiste contrariedade a qualquer Súmula deste C. Tribunal.
Afasta-se, finalmente, a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em todos os momentos, foi assegurado à parte o devido processo legal, assim como o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não se tendo negado qualquer apreciação às pretensões do recorrente.
Não conheço.

Pugna a reclamada pela reforma de tal decisão, trazendo arestos para confronto de teses. Argumenta, em síntese, que a concessão de referências salariais decorrentes da implantação do plano de cargos e salários está condicionada à prévia deliberação da diretoria da reclamada e à sua lucratividade do ano anterior, afigurando-se nulo o ato praticado sem observância a esses requisitos.
Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, o seu cabimento fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 
Importante destacar, também, que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, jungido às condições restritivas consagradas no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de embargos somente resultará viável caso demonstrado: a) contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho; ou b) dissenso jurisprudencial entre Turmas (ou destas com os órgãos uniformizadores) desta alta Corte trabalhista quanto à interpretação de dispositivo constitucional.
Assim decidiu esta Corte uniformizadora, consoante se vê do seguinte precedente:

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 - CABIMENTO - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 6º, DA CLT – INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n.º 11.496/07, ao restringir o cabimento dos Embargos apenas à hipótese de divergência jurisprudencial, explicitou o papel desta C. Subseção de uniformização de jurisprudência. 2. Assim, os Embargos à SBDI-1 passaram a ser verdadeiros Embargos de Divergência, só não sendo cabíveis na hipótese de a decisão recorrida estar em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 3. Os Embargos à SBDI-1, que em tudo se assemelhavam ao Recurso de Revista, porquanto guardavam hipóteses de cabimento praticamente idênticas, tornaram-se, enfim, um recurso completamente distinto daquele. 4. Se a identidade ontológica entre os recursos antes autorizava a extensão das restrições previstas no art. 896, particularmente nos §§ 2º e 6º, da CLT, aos Embargos, a nova disciplina introduzida pela Lei n.º 11.496/07 não mais permite o mesmo entendimento. 5. Com efeito, tendo em vista que o legislador delineou de forma explícita as diferenças entre os dois apelos, a restrição prevista no § 6º do art. 896 da CLT, por ser específica do Recurso de Revista, não pode ser aplicada aos Embargos. 6. As restrições previstas no art. 896, § 6º, da CLT só afetam, portanto, a admissibilidade dos Embargos de forma indireta. 7. Dessarte, uma vez que o Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo só pode ser conhecido por violação constitucional ou contrariedade a súmula do TST, a admissibilidade dos Embargos, nessa hipótese, por conseqüência lógica, estará adstrita à demonstração de divergência em matéria constitucional (ou em matéria sumulada). EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO INICIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início de vigência da Lei n.º 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, já que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX). Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-1.223/2003-066-02-00.6, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, publicado no DJU de 20/6/2008)

Nesse contexto, resulta inviável o conhecimento dos presentes embargos por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados não atendem os requisitos firmados pela jurisprudência desta colenda SBDI-I, na interpretação sistemática do artigo 894, II, c/c o artigo 896, § 6º, ambos do texto consolidado. Os paradigmas colacionados apenas examinam a matéria sob a ótica da competência, limitando-se a interpretar o disposto no artigo 114 do Código Civil. 
Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 05 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.